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Áreas de atuação

Direito Urbanístico

Consultoria à pessoa jurídica, de direito público ou privado, e à pessoa física, sobre o ordenamento jurídico urbanístico, com especial atenção às normas federais e locais que disciplinam o desenvolvimento das cidades sustentáveis, como a Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a Lei 11.445/2007 (Plano Nacional de Saneamento Básico), a Lei 11.977/2009 (que dispõe sobre regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas), a Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), e os planos diretores de ordenamento territorial.

Advocacia extrajudicial e judicial, com medidas individuais ou coletivas, para proteção e defesa do direito à moradia, do direito à regularização fundiária e do direito à cidade sustentável.

Consultoria e advocacia extrajudicial e judicial em direito imobiliário e registral, envolvendo questões de ordem jurídica urbanística e ambiental.

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